Código de Processo Penal 2009

Posted by Direito Por Direito on 11:20 in | 0 comentários
Código de Processo Penal Decreto-Lei 3.689, de 03.10.41.
(atualizado até as alterações introduzidas pelas Leis nº 11.900, de 08.01.09).

para baixar:

Processo Penal 2009




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