A Comissão de Direitos Humanos e Minorias aprovou na quarta-feira o Projeto de Lei 782/07, do deputado Edigar Mão Branca (PV-BA), que permite o uso de chapéu em estabelecimento público e privado. A proposta, segundo o relator, deputado Léo Vivas (PRB-RJ), visa a garantir a todos os usuários desse acessório os princípios constitucionais da igualdade e da legalidade, para permitir o uso de chapéu independentemente de censura ou licença. As informações são da Agência Câmara.
Em abril deste ano, o autor da proposta impetrou mandados de segurança preventivo no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a possibilidade de a Mesa Diretora da Câmara proibi-lo de usar chapéu no Plenário. O mandato ainda não foi julgado. Ele argumenta que o acessório faz parte da cultura do interior do Nordeste. Em sua proposta, Mão Branca faz um histórico sobre o uso do chapéu e lembra que, com o tempo, ele foi sendo incorporado ao vestuário das pessoas, seja como objeto de adorno, peça de uniforme ou instrumento de proteção. "Nos países tropicais, o uso do chapéu tem função protetora contra o sol e contra as intempéries. Nos países e climas frios, o chapéu tem uso mais freqüente sobretudo como proteção contra o vento e as temperaturas baixas", argumenta Mão Branca.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Educação e Cultura; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
É por isso que me orgulho do exercício do Poder Legislativo e do sistema federativo democrático em que vivemos. Leis como estas são imprescindíveis, refletem o avanço e o progresso do país em prol dos direitos e garantias constitucionais. Todavia, é substancial que se consiga aprovar, também, o uso de luvas e abotoaduras. Afinal, na guerra das desigualdades sociais, são pertinentes as ações que corroborem para que governantes alienados continuem a operar uma Justiça de Papel.
Perdemos a ultima Copa do Mundo. Mas quem se importa, se agora podemos usar chapéu em estabelecimento público e privado?!
