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No sistema jurídico brasileiro, as súmulas são proposições elaboradas pelos Tribunais e que têm caráter persuasivo, cuja finalidade é conferir estabilidade à jurisprudência, dirigindo e facilitando o julgamento das questões mais freqüentes. A partir da Emenda Constitucional 45, as decisões de mérito do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, passam a ter eficácia contra todos e efeito vinculante. Um pequeno banco de dados de súmulas de vários Tribunais, classificadas por área do Direito e tema tratado podem ser encontradas no JurisWay.
Lei também:
Efeito vinculante e suas conseqüências para o ordenamento jurídico
por Antonio Carlos de A. Diniz
